Termos de Cadastro de Pessoa Jurídica
CONTRATO DE ADESÃO AO SITE WWW.LANCEJUSTO.COM.BR
DA APRESENTAÇÃO
O presente Contrato de Adesão descreve os termos e condições de uso do site da Lance Justo Leilões, bem como seu sistema de leilões online.
Neste contrato o USUÁRIO será compreendido como toda pessoa física ou jurídica que se cadastre no site da Lance Justo Leilões.
Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO deverá aceitar o presente contrato marcando a opção “Concordo com os Termos e Condições de Uso”, ficando firmada, assim, a adesão a todas as condições e termos do presente contrato.
Concluído o cadastro, o USUÁRIO receberá em seu e-mail (o mesmo fornecido no cadastro) uma confirmação, bem como a relação de documentos a serem enviados para homologação do cadastro e liberação para habilitação em nossos leilões, devendo, o USUÁRIO, enviar tais documentos digitalizados para o seguinte e-mail: atendimento@lancejusto.com.br
Este Contrato de Adesão ao Lance Justo Leilões descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos no sistema de leilão online.
1. DA ADESÃO
1.1 O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste Contrato de Adesão ao Site Lance Justo Leilões, com todas as condições aqui expressas.
1.2 O USUÁRIO concorda ser responsável pelas informações que cadastrar no site da Lance Justo Leilões, garantindo ter capacidade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações civis e criminais decorrentes deste instrumento.
1.3 O USUÁRIO concorda que a versão deste contrato virtual tem seu prazo de validade indeterminado. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade, respeitando o versionamento impresso ao final deste.
2. DO OBJETO
2.1 O site da Lance Justo Leilões confere a todos os USUÁRIOS cadastrados e devidamente habilitados, o uso do sistema de leilões na modalidade online para a compra/arrematação de bens móveis e imóveis através da rede mundial de computadores (internet) assim permitido em lei (Art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC).
3. DO CADASTRO
3.1 O cadastro de USUÁRIO no site da Lance Justo Leilões é totalmente gratuito, sendo vedada qualquer cobrança monetária acerca do cadastro e utilização do sistema.
3.2 O USUÁRIO que desejar usufruir dos serviços oferecidos pelo site da Lance Justo Leilões, deverá promover o aceite aos termos deste Contrato de Adesão, bem como preencher completa e corretamente seus dados cadastrais, com posterior envio dos documentos descritos no Item 3.3.
3.3 O cadastro do USUÁRIO será homologado após análise dos dados cadastrados e envio das cópias do RG, CPF, Certidão de Casamento (se casado(a) for) e comprovante de endereço atualizado (contas de luz, água, telefone, cartão de crédito – do mês anterior ao do cadastro), para os cadastros de pessoa física ou cópias atualizadas do Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia, com suas últimas alterações, comprovante de endereço empresarial, além do RG, CPF e Certidão de Casamento (se casado(a) for) do Sócio Administrador, para os cadastros de pessoa jurídica.
3.4 O sistema de leilão online do site Lance Justo Leilões está disponível para pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente cadastradas.
3.5 A Lance Justo Leilões reserva-se ao direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, por critérios próprios ou a pedido do próprio USUÁRIO.
4. DA SENHA
4.1 Os usuários escolhem a própria senha de acesso ao fazer o cadastro no Site da Lance Justo Leilões, sendo, a mesma, unipessoal e intransferível.
4.2 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Lance Justo Leilões responsável pela utilização indevida dos dados de acesso por parte de terceiros, respondendo, o USUÁRIO, pelo sigilo e bom uso de seus dados de acesso.
5. DOS DADOS CADASTRAIS
5.1 É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para assegurar seu direito a participação dos leilões na modalidade online.
5.2 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO ao site da Lance Justo Leilões está regulado pela Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014. O USUÁRIO, desta forma, concede a Lance Justo Leilões a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site da Lance Justo Leilões, não sendo fornecidas à terceiros, exceto por ordem judicial.
5.3 A Lance Justo Leilões não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste site.
6. DA RESPONSABILIDADE DA LANCE JUSTO LEILÕES
6.1 A Lance Justo Leilões, representada pelo Leiloeiro Oficial Galvão Adenyr Lopes Junior, é auxiliar da justiça e comércio, intermediando e cumprindo os atos necessários para a venda de bens no formato de leilão público, não se responsabilizando pela qualidade, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.
6.2 Todos os usuários do site da Lance Justo Leilões são alertados a acompanharem antecipadamente a realização dos leilões online antes de qualquer negociação, devendo tirar todas as suas dúvidas quanto aos procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade dos bens, para sua própria segurança na realização de compras e/ou arrematações.
6.3 A Lance Justo Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão online por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site da Lance Justo Leilões.
6.3.1 Nos casos em que houver falha ou queda de sinal de internet da Lance Justo Leilões, o lote que estava sendo oferecido será reaberto após o retorno de sinal pelo prazo de 00h01min (um minuto) para possíveis interessados.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
7.1 Após o USUÁRIO dar um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.
7.2 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso de compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas condições de venda dos editais de cada leilão.
7.3 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do Decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, o que fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.
7.4 Certificar-se dos bens que está comprando, visitando os lotes quando possível, pois todos os lotes são vendidos no estado que se encontram sem direito a garantia alguma. Não comprando bens pautados somente pelas fotos, sendo estas meramente ilustrativas, podendo não representar a real situação física dos bens.
7.5 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da Lance Justo Leilões.
7.6 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site da Lance Justo Leilões ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
8. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
8.1 Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de Adesão, serão publicadas no site www.lancejusto.com.br logo após o envio aos usuários através de e-mail informativo.
8.2 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 15 (quinze) dias após o envio da mensagem informativa de alteração contratual.
8.3 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição do prazo para recusa dos termos alterados, bem como a aceitação dos novos termos por parte dos usuários.
8.4 A Lance Justo Leilões reserva-se no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte constante do site, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
9. DA REMUNERAÇÃO
9.1 A remuneração pela venda através do site da Lance Justo Leilões na realização de leilões online será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do bem arrematado, mais o valor da taxa administrativa e taxa de depósito, estes quando houver, que estarão descritos nas condições de venda de cada leilão, valores estes que serão de responsabilidade do usuário comprador. O pagamento será a vista através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro, depósito na conta bancário indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido). Existem leilões que possuem outros valores a serem pagos e estarão descritos nas condições de venda de cada leilão (vide os editais).
9.2 Ao usuário vencedor, o site da Lance Justo Leilões enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando os dados bancários para o pagamento, ou instruções de como proceder este.
9.3 O prazo para pagamento de qualquer bem arrematado será de 24 (vinte e quatro) horas após o fim do leilão, impreterivelmente.
9.4 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá um Auto de Arrematação em nome do usuário comprador.
9.5 Para o usuário comprador que arremata através do leilão online no site da Lance Justo Leilões, autoriza, através do aceite eletrônico deste contrato, que o leiloeiro designado assine os documentos referentes à arrematação em seu nome.
10. DO FORO
10.1 Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão ao Site da Lance Justo Leilões será resolvida pelo Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
E, por assim estarem justas e contratadas, obrigam-se entre si a Lance Justo Leilões e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de Adesão.
